Legislação
LEGISLAÇÃO ESTADUAL – A nível estadual a lei 13.123 de 16 de julho de 1997 estabeleceu normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, e também ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SigRH) no estado de Goiás. A lei estabelece que a política estadual de recursos hídricos tem por objetivo assegurar que a água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem estar social, possa ser controlada e utilizada, em quantidade e em padrões de qualidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo território do Estado de Goiás.